Termos de Utilização
Data de entrada em vigor: 1 de janeiro de 2026 Última atualização: abril de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o PDFredo (o "Serviço"), o utilizador aceita os presentes Termos de Utilização. Caso não concorde com eles, pedimos que não utilize o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O PDFredo disponibiliza ferramentas PDF gratuitas em linha, incluindo a junção, divisão, compressão, conversão e edição de ficheiros PDF. O Serviço é prestado de forma gratuita e sem necessidade de registo.
3. Utilização do Serviço
O utilizador apenas poderá utilizar o PDFredo para fins lícitos. Em especial, compromete-se a não:
- Carregar ficheiros que contenham software malicioso (malware) ou código malicioso
- Tentar efetuar engenharia inversa ou contornar as medidas de segurança
- Utilizar o Serviço para quaisquer atividades ilícitas
- Carregar ficheiros que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros
4. Privacidade dos Ficheiros
- Os ficheiros carregados no PDFredo são tratados de forma temporária e eliminados automaticamente no prazo de 30 minutos após o respetivo processamento.
- Não armazenamos, partilhamos nem vendemos os ficheiros que nos são enviados.
- Todas as transmissões de ficheiros são cifradas através de TLS/HTTPS.
5. Garantia
O Serviço é prestado a título gratuito. Esforçamo-nos por assegurar um funcionamento fiável e regular, mas não podemos garantir a disponibilidade ininterrupta, a ausência de erros nem a adequação a uma finalidade específica. Atendendo ao caráter gratuito do Serviço, não é prestada qualquer garantia contratual que vá além do que é imposto pelas disposições legais imperativas. Permanecem inalteradas as disposições imperativas de proteção do consumidor do país em que o utilizador tenha a sua residência habitual.
6. Responsabilidade
6.1 Respondemos sem limitação em caso de dolo e negligência grosseira, pelos danos resultantes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde, quando tenhamos assumido uma garantia, bem como nos termos da lei alemã da responsabilidade pelos produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz, ProdHaftG).
6.2 Em caso de negligência leve, respondemos apenas pela violação de um dever contratual essencial (dever "cardinal"), ou seja, de um dever cujo cumprimento torna possível a correta execução do Serviço e em cujo cumprimento o utilizador pode regularmente confiar. Nesses casos, a responsabilidade está limitada aos danos típicos e razoavelmente previsíveis no momento da celebração do contrato.
6.3 Fica excluída qualquer responsabilidade adicional por negligência leve.
6.4 As limitações anteriores aplicam-se igualmente a favor dos nossos auxiliares e subcontratados.
6.5 Pelos ficheiros perdidos ou incorretamente processados respondemos apenas nos termos das cláusulas 6.1 a 6.3. Recomenda-se vivamente a conservação de uma cópia de segurança do ficheiro original antes de cada operação de processamento.
7. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos com efeitos para o futuro, nomeadamente para refletir alterações legislativas ou do âmbito do Serviço. As alterações substanciais são assinaladas através da atualização da data "Última atualização".
8. Lei Aplicável
Os presentes Termos regem-se pelo direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Permanecem inalteradas as disposições imperativas de proteção do consumidor do país em que o utilizador tenha a sua residência habitual.
9. Resolução de Litígios de Consumo (VSBG)
O PDFredo é atualmente explorado como um projeto privado e não comercial. Não estamos obrigados nem dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, na aceção do § 36 VSBG (lei alemã de resolução de litígios de consumo).
Nota: A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (plataforma "RLL") foi extinta em 20 de julho de 2025 nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228, pelo que já não é exigida a disponibilização de uma ligação para essa plataforma.
10. Regras de conteúdo e moderação (art. 12 e art. 14 do DSA)
10.1 Ponto de contacto único para os utilizadores (art. 12 do DSA)
O endereço de email [email protected] serve de ponto de contacto único para a comunicação eletrónica direta com os utilizadores do Serviço. A comunicação é aceite em alemão ou em inglês.
10.2 Conteúdos proibidos (art. 14 do DSA)
O PDFredo é um serviço técnico de processamento de ficheiros PDF. Os ficheiros carregados são processados de forma totalmente automatizada, não são visualizados e são eliminados no prazo máximo de 30 minutos. Não existe armazenamento público, não existe funcionalidade de partilha e não existe armazenamento persistente.
Sem prejuízo das regras gerais de utilização previstas na cláusula 3, é proibido carregar ou processar os seguintes conteúdos:
- conteúdos ilícitos ao abrigo do direito da União ou do direito alemão (p. ex., material de abuso sexual de crianças, incitamento ao ódio, glorificação do terrorismo, violação de direitos de autor ou de marcas);
- software malicioso (malware), ficheiros manipulados ou conteúdos destinados a danificar a nossa infraestrutura ou terceiros;
- dados pessoais de terceiros para cujo tratamento não exista fundamento jurídico.
10.3 Medidas de moderação
Dada a janela de eliminação de 30 minutos e o caráter totalmente automatizado do processamento, não é realizada qualquer verificação prévia de conteúdos. Após uma notificação fundamentada ao abrigo do art. 16 do DSA ou após termos conhecimento de uma infração, reservamo-nos o direito de:
- eliminar imediatamente o ficheiro em causa, na medida em que ainda não tenha sido eliminado automaticamente;
- bloquear o acesso ao Serviço para o endereço IP em causa, sempre que tal seja necessário e proporcionado para prevenir novas infrações;
- comunicar o caso às autoridades competentes, sempre que exigido por lei.
10.4 Procedimento de reclamação
As decisões de moderação podem ser contestadas por email para [email protected] no prazo de seis meses a contar da sua receção. As reclamações são respondidas de forma fundamentada no prazo de 10 dias úteis. Não são afetados o direito de recorrer a uma entidade de resolução de litígios nem o recurso à via judicial comum.
11. Contacto
Para qualquer questão relativa aos presentes Termos, pode contactar-nos através de: [email protected]
Responsável pela exploração: Richard Merk Dieselstraße 21 35447 Reiskirchen Alemanha